Defensoria Pública questiona 'devoluções' de pessoas na rodoviária de Florianópolis e recomenda suspensão de triagem

Vídeo do prefeito de Florianópolis falando sobre controle em rodoviária repercute A Defensoria Pública da União (DPU) enviou uma recomendação à prefeitu...

Vídeo do prefeito de Florianópolis falando sobre controle em rodoviária repercute A Defensoria Pública da União (DPU) enviou uma recomendação à prefeitura de Florianópolis para que o município não realize triagem de passageiros no Terminal Rodoviário Rita Maria. A iniciativa foi anunciada nas redes sociais pelo prefeito Topázio Neto (PSD), segundo ele, para conter a chegada de pessoas sem emprego e moradia à capital. Segundo o órgão federal, a medida "viola direitos fundamentais e é um controle migratório ilegal dentro do território nacional". A DPU também solicitou dados das “devoluções” — termo usado pelo prefeito — já feitas no prazo de 10 dias. ✅Clique e siga o canal do g1 SC no WhatsApp Na recomendação, enviada na última quinta-feira (13), a DPU sustentou que a prática é inconstitucional, ilegal e discriminatória. O g1 procurou a prefeitura de Florianópolis nesta segunda-feira (17), mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. Em nota, a prefeitura informou que o posto da Assistência Social na rodoviária busca "oferecer apoio a quem precisa e identificar situações em que outros municípios enviam pessoas em situação de rua para Florianópolis de forma irregular" (leia íntegra abaixo). A DPU ressalta que a competência para controle migratório é exclusiva da União, e municípios não podem criar filtros de entrada e saída, restringindo o acesso de pessoas com base em condição social, origem ou situação de rua. A DPU explica que a recomendação é um documento técnico extrajudicial de orientação que serve para deixar cientes os responsáveis de que algo está sendo feito em desacordo com o ordenamento jurídico. A prefeitura não é obrigada a cumpri-la, uma vez que não possui caráter vinculativo e obrigatório. No entanto, a Defensoria Pública da União (DPU) poderá tomar as medidas judiciais que julgar necessárias para coibir essas ilegalidades. O que dia a lei? O texto cita que a Constituição Federal garante a qualquer pessoa, brasileira ou migrante, o direito de circular no território nacional. Também menciona que tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário garantem essa mesma liberdade de circulação. No documento, a defensora regional de direitos humanos em Santa Catarina, Mariana Döering Zamprogna, argumenta que o município só deve custear passagens quando a pessoa solicitar espontaneamente e expressar livremente vontade de voltar ao município de origem. Segundo a instituição, a prática de indução, ameaça velada ou pressão para que alguém aceite “ser devolvido” pode se encaixar no artigo 146 do Código Penal, como crime de constrangimento ilegal. Topázio Neto em vídeo que fala sobre ações contra quem chega na rodoviária Reprodução/Instagram Solicitação de dados Em 2 de novembro, Topázio Neto publicou um vídeo afirmando que a prefeitura passou a “oferecer passagem de volta” a quem chega à capital “sem rumo, sem emprego e sem lugar para morar”. Ele também afirmou que mais de 500 pessoas já teriam retornado ao município de origem. A DPU também solicitou, no prazo de 10 dias, dados sobre as “devoluções” já realizadas, que incluem: Lista das pessoas enviadas para outras cidades; Origem e destino de cada uma; Datas de chegada e de partida; Valor gasto com as passagens; Origem da verba utilizada. Vídeo nas redes sociais No início do mês, Topázio publicou um vídeo nas próprias redes em que fala sobre a ação feita pela Assistência Social na rodoviária. Ele não diz se o trabalho do chamado Posto Avançado é feita em outros pontos de entrada na cidade, como o aeroporto e estradas. "Para garantir um controle de quem chega, instalamos aqui um posto avançado da nossa assistência social. Se chegou sem emprego e local para morar, a gente dá a passagem de volta", disse o prefeito no vídeo. Ainda na publicação, o prefeito apresenta o caso de um homem que teria sido mandado de uma cidade catarinense e que não tinha nenhum vínculo com Florianópolis. Sem o identificar e nem revelar o município de origem, falou que ele foi enviado de volta após contato com um familiar. "Mais de 500 pessoas já foram devolvidas pelo trabalho dessa equipe e devemos reforçar ainda mais no verão", disse o prefeito no vídeo, reforçando que o objetivo é "manter a ordem e as regras". "Não podemos impedir ninguém de tentar uma vida melhor em Florianópolis, mas precisamos manter a ordem e as regras. Quem aqui desembarca deve respeitar as nossas regras e a nossa cultura. Simples assim", completou. O que diz a prefeitura A Prefeitura explica, novamente, que o posto da Assistência Social na rodoviária de Florianópolis é para orientar e apoiar pessoas que chegam à cidade. O objetivo é oferecer apoio a quem precisa e identificar situações em que outros municípios enviam pessoas em situação de rua para Florianópolis de forma irregular. Não há abordagem de todos os passageiros, o atendimento é realizado apenas quando a própria pessoa procura o posto em busca de ajuda. A partir desse contato, são feitos os encaminhamentos necessários para a rede socioassistencial. VÍDEOS: mais assistidos do g1 SC nos últimos 7 dias